(19) 3843-9104

snj.diretor@itapira.sp.gov.br
Leis Ordinárias e Complementares - 2019
Nº da Lei Ementa Referências
Lei 5868-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação:    30/12/2019
LDO 2020


Altera o Anexo de Prioridades e Indicadores; Anexo de Programas, Metas e Ações; e o anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5822-19  

Lei 5867-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação:    30/12/2019
PPA 2018/2021


Altera os anexos I, II, III, IV e o de prioridades e metas do Plano Plurianual 2018/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5658-17  

Lei 5866-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação:    30/12/2019
LOA 2020


Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020

Lei 5865-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação:    30/12/2019
SIC-Serviço de Informação ao Cidaddão da Câmara Municipal de Itapira


Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o serviço de informação ao cidadão-SIC, com base na Lei de Acesso à Informação ? lei 12.527/2011

Lei 5864-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação:    30/12/2019
SIC-Serviço de Informação ao Cidaddão da Câmara Municipal de Itapira


Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o serviço de informação ao cidadão-SIC, com base na Lei de Acesso à Informação ? lei 12.527/2011

Lei 5863-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação:    06/02/2020


Dispõe sobre a proibição da venda de cigarros, narguilé e outros derivados de tabaco em padarias e supermercados no município de Itapira

Lei 5862-19
Promulgação: 27/12/2019
Publicação:    30/12/2019
Rua 01 ? Florinda Clemente de Castro; e Rua 02 ? Aurélio Melato


Denomina vias publicas do loteamento de chácaras de recreio Lázaro Vicente Francisco de Castro, bairro Águas Claras

Lei 5861-19
Promulgação: 26/12/2019
Publicação:    27/12/2019


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.950.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  223-19  

Lei 5860-19
Promulgação: 26/12/2019
Publicação:    27/12/2019


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 350.000,00
Complementa o(s) decreto(s) nº(s):  222-19  

Lei 5859-19
Promulgação: 26/12/2019
Publicação:    27/12/2019
Abono Natal


Concede abono único de R$ 200,00 aos aposentados e pensionistas do FMAP, a ser pago no mês de dezembro de 2019

Lei 5858-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação:    19/12/2019
Abono Natal


Concede abono único de R$ 200,00 aos servidores da Câmara Municipal, a ser pago no mês de dezembro de 2019

Lei 5857-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação:    19/12/2019


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 189.478,97
Complementa o(s) decreto(s) nº(s):  217-19  

Lei 5856-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação:    19/12/2019


Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 380.000,00
Complementa o(s) decreto(s) nº(s):  216-19  

Lei 5855-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação:    19/12/2019


Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no loteamento de Chácaras de Recreio Bié VI
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  4763-11  

Lei 5854-19 - Complementar
Promulgação: 18/12/2019
Publicação:    19/12/2019


Aumenta cargo de engenheiro e cria cargo de Operador de ETE nível técnico no SAAE de Itapira

Lei 5853-19 - Complementar
Promulgação: 18/12/2019
Publicação:    19/12/2019


Aumenta, cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura

Lei 5852-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação:    19/12/2019
Abono Natal


Concede abono único de R$ 200,00 aos servidores públicos municipais, a ser pago no mês de dezembro de 2019

Lei 5851-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação:    19/12/2019
R$96.905,81


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores ao Lar São Vicente de Paulo

Lei 5850-19
Promulgação: 18/12/2019
Publicação:    19/12/2019
R$92.573,16


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de subvenção social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec

Lei 5849-19
Promulgação: 17/12/2019
Publicação:    18/12/2019


Denomina de Sandra Aparecida Tenório o Centro de Treinamento de Lutas, localizado no Complexo Esportivo do Ginásio de Esportes José Bonifácio Coutinho Nogueira

Lei 5848-19
Promulgação: 17/12/2019
Publicação:    18/12/2019
Cursinho pré-vestibular


Altera a lei 5549/16 - Cursinho
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5549-16  

Lei 5847-19
Promulgação: 10/12/2019
Publicação:    11/12/2019


Institui a Ouvidoria do SAAE de Itapira

Lei 5846-19
Promulgação: 10/12/2019
Publicação:    11/12/2019
Leucena


Altera a lei municipal 5841/19
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5841-19  

Lei 5845-19
Promulgação: 29/11/2019
Publicação:    03/12/2019
Área verde do loteamento Villagio de Verona ? Praça Professora Nilza Avancini Rocha; Ruas do loteamento Villagio de Verona


Denomina vias públicas do loteamento residencial Villagio de Verona

Lei 5844-19
Promulgação: 25/11/2019
Publicação:    27/11/2019
Denomina de João Batista Moreira a estrada localizada no Barão; e Angelo Lopes da Silva a rua localizada ao lado do loteamento popular João Izac Cavenaghi


Denomina estrada municipal e via pública no bairro de Barão Ataliba Nogueira

Lei 5843-19 - Complementar
Promulgação: 19/11/2019
Publicação:    20/11/2019
Lotes localizados no bairro Barão Ataliba Nogueira


Dispõe sobre o Projeto Social para a alienação de lotes pertencentes ao Município para fins exclusivamente residenciais

Lei 5842-19
Promulgação: 31/10/2019
Publicação:    01/11/2019
Isenção tarifa de água


Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da tarifa de esgoto ou enquadramento em contratos com tarifa especial para empresas estabelecidas no município de Itapira, cuja atividade principal se constitua no abate para comercialização de animais de qualquer natureza.
Revoga a lei  5643-17  

Lei 5841-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação:    18/10/2019


Estabelece Politica Pública Municipal de remoção e substituição de árvores da espécie exótica invasora "Leucena" por espécies nativas do Município e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5846-19  

Lei 5840-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação:    21/10/2019
Jornalista Glauco Lauri


Denomina Quadra Poliesportiva da EMEB Professor João Simões

Lei 5839-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação:    21/10/2019


Denomina vias públicas do Loteamento Residencial Recanto Itapirinha

Lei 5838-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação:    18/10/2019


Denomina via pública recentemente aberta no final do Condomínio São Judas Tadeu de Rogério de Oliveira Rangel (Rogério Borracheiro)

Lei 5837-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação:    18/10/2019
Loteamento de Chácaras Recanto da Primavera: rua 1 ? Rua Irda Aparecida Bozzi Marcatti; Loteamento de Chácaras Santo Antonio: Rua 2 ? Rua Fioravante Bozzi; Rua 3 ? Rua Marselli Catarina Geraldi Bozzi;


Denomina vias públicas dos loteamentos de Chácaras Recanto da Primavera e Santo Antonio

Lei 5836-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação:    18/10/2019
Estrada Municipal Elvira Conegeiro Nogueira; Rua Manoel Fernandes Nogueira;


Denomina vias públicas do Condomínio de Chácaras de Recreio Bom Retiro

Lei 5835-19
Promulgação: 17/10/2019
Publicação:    18/10/2019


Cria o programa prata da casa Maestro Maurício Perina que estabelece a faculdade de disponibilização de grupos, bandas, cantores e instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal

Lei 5834-19
Promulgação: 10/10/2019
Publicação:    11/10/2019
Área localizada no espaço que se estende pela Av. Paulo Lacerda Quartim Barbosa


Denomina de Dra. Kátia Stevanatto Sampaio o Parque Linear que está sendo implantado no Parque Santa Bárbara

Lei 5833-19
Promulgação: 10/10/2019
Publicação:    11/10/2019
SAAE


Cria o Conselho de Regulação e Controle Social - CRCS do Município de Itapira

Lei 5832-19 - Complementar
Promulgação: 10/10/2019
Publicação:    11/10/2019
ZUE: áreas localizadas no Sítio São João/bairro Santa cruz; Sítio Santo Antonio/bairro do Gravi; e Sítio São José/bairro dos Macucos


Cria Zonas de Urbanização Específica para fins de parcelamento do solo

Lei 5831-19 - Complementar
Promulgação: 10/10/2019
Publicação:    14/10/2019
Área ao lado da propriedade da Sra. Fernanda Mochizuki Zago


Autoriza a alienação de área de terreno de 82,73m² localizada na Rua Embaixador Pedro de Toledo

Lei 5830-19
Promulgação: 09/10/2019
Publicação:    10/10/2019
PPI - 2019; Refis


Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Itapira-2019, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários

Lei 5829-19
Promulgação: 07/10/2019
Publicação:    08/10/2019


Denomina de Praça Paulo Sérgio Ferro o logradouro público, localizado no bairro Penha do Rio do Peixe

Lei 5828-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação:    04/10/2019
veículos doados: 01 towner e 01 towner pick-up


Autoriza o Município de Itapira a receber em doação veículos do Saae de Itapira

Lei 5827-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação:    04/10/2019
Ouvidoria


Altera a lei 5.814-19, que instituiu a Ouvidoria do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5814-19    
Vide as Portarias  832-19   1036-19   1039-19    

Lei 5826-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação:    04/10/2019
Condomínios


Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de lotes urbanos no município de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5571-16   5741-19    
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  021-18  

Lei 5825-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação:    04/10/2019
Acesso às informações


Regulamenta o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais da lei federal 12.527-11

Lei 5824-19 - Complementar
Promulgação: 02/10/2019
Publicação:    04/10/2019
área total de 13.648,76 m²


Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao município, localizado no loteamento Juvenal Leite, para fins exclusivamente empresariais, nas condições que especifica

Lei 5823-19 - Complementar
Promulgação: 02/10/2019
Publicação:    04/10/2019
antiga área da Borbec


Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao município, localizado na Rua Conego Henrique de Moraes Mattos, para fins exclusivamente empresariais, nas condições que especifica

Lei 5822-19
Promulgação: 02/10/2019
Publicação:    04/10/2019
LDO - 2020


Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5868-19  
Alterada pelo(s) decreto(s) nº(s):    229-19  

Lei 5821-19
Promulgação: 23/09/2019
Publicação:    26/09/2019
Espaço localizado no final da Avenida Henriqueta Soares e confluências das ruas Maximiliano Setti e Ari Wilson Cremasco, no Jardim Soares


Denomina Praça Pública de Doralice Zanetti da Silva

Lei 5820-19
Promulgação: 06/09/2019
Publicação:    09/09/2019


Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Itapira o Dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado anualmente no dia 13 de setembro

Lei 5819-19
Promulgação: 06/09/2019
Publicação:    09/09/2019


Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município, o Dia Municipal da Leitura, a ser comemorado anualmente no dia 20 de março de cada ano

Lei 5818-19 - Complementar
Promulgação: 04/09/2019
Publicação:    05/09/2019
Cargos da Câmara Municipal de Itapira


Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 3º e o Anexo I da lei complementar 5798-19
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5798-19  

Lei 5817-19 - Complementar
Promulgação: 04/09/2019
Publicação:    05/09/2019
Área localizada no bairro Eleutério, "Fazenda Santana"


Cria zona de urbanização específica

Lei 5816-19 - Complementar
Promulgação: 04/09/2019
Publicação:    05/09/2019
Controle Interno


Altera a lei complementar 5796-19
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5796-19  

Lei 5815-19
Promulgação: 02/09/2019
Publicação:    04/09/2019


Declara de utilidade pública a Associação Desbravadores Águia Imperial - ADAI

Lei 5814-19
Promulgação: 29/08/2019
Publicação:    30/08/2019


Institui a Ouvidoria do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5827-19  
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5827-19  

Lei 5813-19
Promulgação: 29/08/2019
Publicação:    30/08/2019
Bairro dos Pires: Rua A - Maria Benegas Stringuetti; Rua B - Regina Cutri Marcati; Prolongamento da Rua Leonina de Oliveira Barbosa; Rua C - prolongamento da rua Vereador Gilberto Renê Dellargine


Denomina as ruas abertas pela desapropriação efetuada para a melhoria no sistema viário no bairro dos Pires, conforme decreto 054-19 e altera o artigo 1º da lei 4650-10 que denomina a estrada municipal José Maria de Campos
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4650-10  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  054-19  

Lei 5812-19
Promulgação: 29/08/2019
Publicação:    30/08/2019


Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Mata Atlântica do município de Itapira

Lei 5811-19 - Complementar
Promulgação: 29/08/2019
Publicação:    30/08/2019
Área de 7.510,99 m²


Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de imóvel localizado no Distrito Industrial Hermelindo Ruete de Oliveira

Lei 5810-19 - Complementar
Promulgação: 23/08/2019
Publicação:    27/08/2019
Cargo do SAAE de Itapira


Reclassifica o cargo de operador de máquinas pesadas do SAAE

Lei 5809-19
Promulgação: 19/08/2019
Publicação:    21/08/2019


Declara de utilidade pública a Associação 1º Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira

Lei 5808-19 - Complementar
Promulgação: 15/08/2019
Publicação:    16/08/2019
Meio piso salarial da prefeitura


Altera o valor da gratificação de encarregado de equipe dos guardas civis municipais

Lei 5807-19
Promulgação: 15/08/2019
Publicação:    16/08/2019
Cessão em comodato pelo prazo de 15 anos do imóvel localizado na Rua Rosinha do Prado Pinto, 36, no Conj. Habitacional Hélio Nicolai


Autoriza a cessão de imóvel em comodato à Associação Assistencial Centro Espírita Nosso Lar

Lei 5806-19
Promulgação: 08/08/2019
Publicação:    12/08/2019


Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapira

Lei 5805-19
Promulgação: 08/08/2019
Publicação:    12/08/2019
Dia da Epilepsia


Institui o Dia Roxo - Dia Municipal de Conscientização da Epilepsia, a ser anualmente no dia 27 de março

Lei 5804-19 - Complementar
Promulgação: 31/07/2019
Publicação:    01/08/2019
Cargos do SAAE de Itapira


Cria Divisão de Engenharia, Cria seções, extingue seção de oficina, cria funções gratificadas e regulamenta atribuições, extingue cargos comissionados, aumenta cargos de escriturário, no SAAE de Itapira
Extingue cargos criados pelas leis   4538-10   4731-11   5513-16  

Lei 5803-19 - Complementar
Promulgação: 19/07/2019
Publicação:    22/07/2019
Cargos do quadro geral da Prefeitura Municipal de Itapira


Extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura, define as atribuições e dá outras providências

Lei 5802-19
Promulgação: 19/07/2019
Publicação:    22/07/2019


Denomina as ruas "A" e "B" no loteamento localizado no bairro dos Pires e altera o art.1º da lei 4650-10, que denomina a estrada municipal de José Maria de Campos
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4650-10  

Lei 5801-19
Promulgação: 18/07/2019
Publicação:    19/07/2019


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$800.000,00

Lei 5800-19 - Complementar
Promulgação: 17/07/2019
Publicação:    18/07/2019
área de 13.648,76 m², localizada no Parque Industrial Juvenal Leite


Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao Município

Lei 5799-19
Promulgação: 16/07/2019
Publicação:    18/07/2019
Precatórios


Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5789-19  

Lei 5798-19 - Complementar
Promulgação: 11/07/2019
Publicação:    12/07/2019
Reestruturação dos cargos da Câmara Municipal de Itapira


Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Itapira, cria, extingue, redefine cargos e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5818-19  

Lei 5797-19
Promulgação: 28/06/2019
Publicação:    01/07/2019
academia do Cond. San Francesco: APARECIDO SUTTO (Tatu); academia do Cond. São Marcos: INÊS APARECIDA OLÍMPIO


Dispõe sobre a denominação das Academias ao Ar Livre

Lei 5796-19 - Complementar
Promulgação: 24/06/2019
Publicação:    25/06/2019
Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itapira


Revoga a lei 5510-16 e os arts. 5º e 6º da lei 5631-17, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Itapira e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5816-19  
Revoga a lei; e revoga os arts. 5º e 6º da lei  5510-16   5631-17  

Lei 5795-19
Promulgação: 19/06/2019
Publicação:    24/06/2019


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$600.000,00

Lei 5794-19 - Complementar
Promulgação: 18/06/2019
Publicação:    19/06/2019
deixa de proibir o acúmulo de gratificações


Revoga o §3º do art. 127 da lei 1056-72 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Lei 5793-19
Promulgação: 12/06/2019
Publicação:    13/06/2019
Programa Escola em Tempo Integral - Educação


Altera a lei 5.660, de 19/12/2017 - Programa Escola em Tempo Integral
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5660-17  
Revoga a lei  3967-06  

Lei 5792-19
Promulgação: 12/06/2019
Publicação:    13/06/2019


Denomina a escola municipal, localizada no bairro José Tonolli, de EMEB José Roberto Prado

Lei 5791-19
Promulgação: 12/06/2019
Publicação:    13/06/2019
Finisa - R$30.000.000,00


Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Fiananceiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências

Lei 5790-19 - Complementar
Promulgação: 06/06/2019
Publicação:    07/06/2019


Cria gratificação especial para os motoristas que possuem a CNH categoria "E", quando escalados em portaria para dirigir caminhões pesados
Vide as Portarias   649-19   907-19   1207-19   1226-19  

Lei 5789-19
Promulgação: 06/06/2019
Publicação:    07/06/2019
Precatórios


Dispõe sobre o parcelamento dos créditos públicos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, de titularidade do Município, e, os débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providencias
Revoga a lei  5421-15  

Lei 5788-19 - Complementar
Promulgação: 03/06/2019
Publicação:    04/06/2019
Diretor de Comunicação Social


Revoga o art. 7º da lei complementar 5.631, de 21/09/2017 e cria o cargo em comissão de Diretor de Comunicação Social
Revoga o art. 7º da lei   5631-17  

Lei 5787-19 - Complementar
Promulgação: 03/06/2019
Publicação:    04/06/2019
Chefe de Divisão de Faturamento Hospitalar


Dispõe sobre a revogação do art. 5º da lei municipal 2.512, de 28/06/1993, que criou o cargo público em comissão de Chefe de Divisão de Faturamento Hospitalar
Revoga o art. 5º da lei   2512-93  

Lei 5786-19 - Complementar
Promulgação: 03/06/2019
Publicação:    04/06/2019
cargos da Saúde


Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Saúde; define as atribuições e dá outras providências

Lei 5785-19 - Complementar
Promulgação: 03/06/2019
Publicação:    04/06/2019
Cargos da Educação


Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Educação; define as atribuições e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4877-12  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  2129-89   3407-02   3517-03   5640-17  

Lei 5784-19
Promulgação: 30/05/2019
Publicação:    31/05/2019


Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$55.000,00

Lei 5783-19 - Complementar
Promulgação: 30/11/2018
Publicação:    31/05/2019
venda de 27 lotes localizados nos bairros: Vila Esperança, Santa Terezinha, Prados, Barão e Ponte Nova


Dispõe sobre alienação de diversos lotes pertencentes ao Município

Lei 5782-19 - Complementar
Promulgação: 30/05/2019
Publicação:    31/05/2019
Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo


Dispõe sobre a revogação da lei municipal 2.324, de 06/09/1991, que criou o cargo público em comissão de Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo
Revoga a lei  2324-91  

Lei 5781-19
Promulgação: 30/05/2019
Publicação:    31/05/2019
Conselho CMDCA


Altera o art.5º da lei 2347-91 - representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA
Altera a(s) lei(s) nº(s):  2347-91  
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):  2761-96  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  078-16   040-19  

Lei 5780-19 - Complementar
Promulgação: 30/05/2019
Publicação:    31/05/2019
Aumenta o nº de cargos de agente de saúde, técnico de raio x, comprador, servente de pedreiro e pedreiro especializado; cria o cargo de assistente de procurador;


Aumenta, cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura

Lei 5779-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação:    24/05/2019
aumento no salário dos servidores da Câmara Municipal (4,94%)


Concede revisão geral anual nos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Itapira

Lei 5778-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação:    24/05/2019
forma de cobrança de dívida ativa com valor igual ou inferior a R$500,00


Dispõe sobre o procedimento de cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5777-19  

Lei 5777-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação:    24/05/2019
Cancela créditos, objetos de dívida ativa, com valor igual ou inferior a R$500,00


Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):  5892-20  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5778-19  

Lei 5776-19
Promulgação: 23/05/2019
Publicação:    24/05/2019
Precatórios


Institui o valor das obrigações tidas como de pequeno valor
Revoga a lei  4573-10  

Lei 5775-19 - Complementar
Promulgação: 23/05/2019
Publicação:    24/05/2019
Secretário do Chefe do Executivo


Revoga o artigo 5º caput e §1º da Lei Complementar 4.200/07 e cria o cargo em comissão de Secretário do Chefe do Executivona estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapira
Revoga o art. 5º caput e §1º da lei   4200-07  

Lei 5774-19
Promulgação: 03/05/2019
Publicação:    06/05/2019
anualmente, no dia 24 de abril, a prefeitura concederá a 3 empresas o selo


Institui no Município de Itapira o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz

Lei 5773-19 - Complementar
Promulgação: 03/05/2019
Publicação:    07/05/2019
Aumenta o nº de cargos de pintor oficial; cria especialista em mamografia e serralheiro;


Aumenta, cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  4386-08  

Lei 5772-19
Promulgação:
Publicação:   
Dia de Conscientização quanto ao tratamento da Fibromialgia - a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio


Institui o Dia de Conscientização quanto ao tratamento da Fibromialgia, no âmbito do Município de Itapira

Lei 5771-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação:    25/04/2019
Semana de Conscientização do Autismo ? a ser comemorado anualmente na primeira semana de abril


Institui a Semana de Conscientização do Autismo, no âmbito do Município de Itapira/SP e dá outras providências

Lei 5770-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação:    25/04/2019


Dispõe sobre a ratificação integral do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direito Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência Reguladora PCJ, autoriza o SAAE a aderir e dá outras providências

Lei 5769-19
Promulgação: 24/04/2019
Publicação:    25/04/2019
Taxas de Fiscalização


Institui os valores das taxas de fiscalização e serviços diversos, referentes a VISA, dispondo sobre multas por transgressões aos preceitos estabelecidos
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3036-98  
Revoga as leis  3115-99   5243-14   5244-14  

Lei 5768-19 - Complementar
Promulgação: 24/04/2019
Publicação:    25/04/2019
Cria na estrutura administrativa da Divisão de Proteção e Bem Estar Animal os cargos; 1 - Chefe de Divisão de Proteção e Bem Estar Animal; e 2 - Agente de Administração IV - Fiscal de Proteção e Bem Estar Animal;


Revoga a lei 5424-15, cria a nova Divisão de Proteção e Bem Estar Animal na estrutura administrativa da SAMA
Revoga a lei  5424-15  

Lei 5767-19
Promulgação: 18/04/2019
Publicação:    22/04/2019
Comemorado anualmente na semana do dia 24 de abril


Institui no Calendário Oficial do Município de Itapira a Semana Municipal do Jovem Aprendiz

Lei 5766-19 - Complementar
Promulgação: 18/04/2019
Publicação:    22/04/2019


Dispõe sobre áreas mínimas de lotes para parcelamentos do solo sob forma de desdobro e desmembramento, e dá outras providências
Complementa a(s) lei(s) nº(s):  3995-06   5366-15  

Lei 5765-19
Promulgação: 04/04/2019
Publicação:    05/04/2019
Doação funerárias: R$ 80.000,00 para reforma necrotério


Autoriza o Poder Executivo a receber valores em Doação

Lei 5764-19
Promulgação: 29/03/2019
Publicação:    03/04/2019
Valor do ipca apurado de maio/18 a abril/19


Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores municipais e dá outras providências

Lei 5763-19
Promulgação: 20/03/2019
Publicação:    21/03/2019
Conjunto Habitacional "Milton Mendes" Rua 5: Rua Vera Lúcia Mendes Rua 6: Rua Katia Cristina Mendes


Denomina Conjunto Habitacional e as vias públicas que o compõem, no Bairro de Eleutério

Lei 5762-19
Promulgação: 20/03/2019
Publicação:    21/03/2019
Contrato com a Desenvolve SP para financiamento do Programa Água Limpa


Autoriza o SAAE a fazer repasses à Prefeitura Municipal de Itapira, pelo prazo que estipula e dá outras providências

Lei 5761-19
Promulgação: 13/03/2019
Publicação:    15/03/2019
Alteração cnpj empresa Multigrades Aramados Ltda


Altera a redação do art. 1º da Lei 5.334/14
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5334-14  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3098-98  

Lei 5760-19
Promulgação: 15/03/2019
Publicação:    08/03/2019
Fogos


Dispõe sobre a proibição da soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos, que causam estampido, no Município de Itapira e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  2477-92   5514-16  

Lei 5759-19
Promulgação: 15/03/2019
Publicação:    08/03/2019
Comemorada anualmente no mês de março


Institui no Município de Itapira a Campanha Municipal Maria da Penha
Lei Federal  11340-06  

Lei 5758-19 - Complementar
Promulgação: 08/03/2019
Publicação:    08/03/2019
Cria os cargos de técnico de informática, técnico de edificações, eletrotécnico, dentista endodontista, dentista buco maxilo facial, educador social, psicopedagogo


Aumenta e extingue cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  4386-08   4877-12  

Lei 5757-19
Promulgação: 28/02/2019
Publicação:    01/03/2019
Guincho


Altera o art. 1º da Lei 3.103/99, e posteriores alterações
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3103-99  

Lei 5756-19
Promulgação: 28/02/2019
Publicação:    01/03/2019
R$ 619.600,00


Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2019, recursos financeiros à Ascorsi

Lei 5755-19 - Complementar
Promulgação: 28/02/2019
Publicação:    01/03/2019
LUBACC


Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob a forma de ressarcimento de despesas com IPTU e consumo de água, à empresa Lubacc Indústria e Comércio de Resinas e Adesivos
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3792-05   4072/07   4129/07   4199/07   4302/08   4364/08   5135/13  

Lei 5754-19
Promulgação: 28/02/2019
Publicação:    01/03/2019
Cursinho pré-vestibular


Altera o artigo 13 da Lei 5.549/16
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5549-16  

Lei 5753-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
Avenida Jacareí


Altera a redação do art. 1º da Lei 1.108, de 25 de julho de 1973
Altera a(s) lei(s) nº(s):  1108-73  

Lei 5752-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
Altera, na íntegra, a lei que regulamenta transporte de alunos em peruas, vans, micro e ônibus. (TRANSPORTE ESCOLAR)


Inclui o inciso IX ao artigo 5º da Lei 4.383 de 18 de fevereiro de 2008
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4383-08  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3050-98  

Lei 5751-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
Regulamenta transporte individual e remunerado de passageiros (TAXI)


Inclui o inciso IX ao parágrafo único do artigo 6º da Lei 4.196, de 19 de dezembro de 2007
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4196-07  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  4488-09   5084-13  

Lei 5750-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
Plano Municipal de Educação


Acrescenta o §3º, ao Artigo 2º, da lei 5.408, de 09 de junho de 2015
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5408-15  

Lei 5749-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
Avenida dos Ferroviários


Altera a redação do art. 1º, da Lei 5.681, de 02 de abril de 2018
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5681-18  

Lei 5748-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
Sociedade Ornitológica de Itapira


Prorroga o prazo do Comodato previsto na Lei 3.035/98
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3035-98  

Lei 5747-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
Sistema de desconto em folha de pagamento


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Consignet

Lei 5746-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
COMPA


Altera o art. 2º da Lei nº 5.055, de 09 de abril de 2013, que criou o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5055-13  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5514-16  

Lei 5745-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
Campo Society e Quadra de Futsal, localizado entre Praça CEU e UBS Décio Galdi


Denomina de José Roberto Destro o Conjunto Esportivo localizado no Istor Luppi

Lei 5744-19 - Complementar
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
Motoristas


Cria sanção e regulamenta o procedimento da administração municipal com relação aos servidores que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada ou cometerem infração de trânsito autossuspensiva
Complementa a(s) lei(s) nº(s):  4386-08   1056-72  

Lei 5743-19 - Complementar
Promulgação: 21/02/2019
Publicação:    25/02/2019
Uso da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano


Altera o zoneamento de glebas de terras no Bairro Vila Esperança, constante na Lei Complementar nº 3.995/2006, alterada e consolidada pela Lei Complementar nº 5.366/2015
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3995-06   5366-15  

Lei 5742-19
Promulgação: 18/02/2019
Publicação:    20/02/2019
Centro Multiuso Parque: Fernando Francisco Venturini Auditório Multiuso Parque: Arnaldo Franco Escola Barão: EMEB Profª Sandra Regina Manara Bittar Santa Lúcia


Denomina próprios municipais localizados no Parque Juca Mulato e no bairro Barão Ataliba Nogueira

Lei 5741-19
Promulgação: 18/02/2019
Publicação:    20/02/2019
Condomínios


Autoriza o Município a oferecer serviços públicos municipais nos condomínios constituídos por unidades imobiliárias de interesse social

Lei 5740-19
Promulgação: 11/01/2019
Publicação:    14/01/2019
Repasse anual à UIPA - R$ 130.000,00


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA

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